Vereadores aprovam Projeto de Lei que prevê multa em casos de abandono animal

O projeto seguirá para o Executivo, onde será sancionado e transformado em Lei municipal.

Foto: Assessoria de Imprensa

03/06/2020

Na tarde dessa terça-feira( 2), durante reunião Ordinária, da Câmara Legislativa, o vereador Fagner Fernandes (PDT) conseguiu voto favorável, de todos os parlamentares, para aprovação do Projeto de Lei Nº 8.482/2019. O documento, de autoria do parlamentar trata sobre a aplicação de multa para aqueles que abandonarem animais domésticos em áreas particulares, espaços públicos e vias do município.

Desde a entrada de Fagner Fernandes na Câmara de Vereadores, a luta por políticas públicas para os animais ganhou voz e notoriedade. O projeto seguirá para o Executivo, onde será sancionado e transformado em Lei municipal. De acordo com as cláusulas do documento, em casos de abandonos de animais domésticos em residências desabitadas, galpões, fábricas, terrenos particulares, espaços públicos e vias da cidade, por mais de 72 horas, o responsável pelo ato será punido com a aplicação de multa, pelo município.

Para o vereador Fagner, o Projeto representa uma grande vitória para todos aqueles que amam os animais.“ A aplicabilidade da Lei, ficará a cargo da AME Animal, órgão do município responsável pela fiscalização de casos que envolvem maus tratos a animais”.