![Anúncio 1000x120 CBN Caruaru](https://www.gncnews.com.br/assets/uploads/eef6282ec9829ef86224130ee7eb01df.jpg)
STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores até dezembro
Decisão do plenário da Corte foi unânime, em sessão virtual
![STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores até dezembro Decisão do plenário da Corte foi unânime, em sessão virtual](https://gncnews.com.br/img/crop?img=b6d3ee4b5f7a24dea21908cf9d367416.jpg&w=800&h=400&fit=crop&fm=jpq&q=90)
Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil
Por Agência Brasil
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira (12) do plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.
O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.
Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.
Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição. Ele negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.
“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, escreveu o ministro.
Ele destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e municípios, que ao receber verbas extras da União para o combate à pandemia, ficam assim impedidos de tomar medidas populistas, usando os recursos para “fazer cortesia com chapéu alheio”.
“A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público”, acrescentou Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.
Uma quarta ADI contra outro trecho da LC 173/2020, que impunha condições para a suspensão no pagamento da dívida de estados com a União, também foi rejeitada por unanimidade.
Notícias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 05/09/2024
Confira o que funciona em Caruaru no feriado deste sábado (7)
Mudança é devido ao Dia da Independência
- Por REDAÇÃO
- 05/09/2024
Pernambuco terá 973 seções eleitorais agregadas
Eleitores podem conferir essa informação pela internet ou por telefone
- Por REDAÇÃO
- 05/09/2024
Produção industrial recua 1,4% em julho; crescimento no ano é de 3,2%
Setor automotivo teve bom desempenho no período analisado
- Por REDAÇÃO
- 04/09/2024
NTCPE traz cursos de capacitação para Caruaru
Esses cursos têm como objetivo fortalecer o setor de moda no estado
- Por REDAÇÃO
- 04/09/2024
Neoenergia Pernambuco está atualizando cadastro de clientes com necessidade de home care
Clientes devem entrar em contato por meio dos canais oficiais de atendimento
- Por REDAÇÃO
- 04/09/2024
Festa em celebração a Nossa Senhora das Dores começa nesta sexta (6)
Celebração segue até 15 de setembro