Pacote fiscal Descomplica PE é encaminhado pelo governo à Alepe

O Executivo Estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um pacote de justiça fiscal denominado Descomplica PE. O pacote é composto por dois projetos de lei e um decreto, que visam realizar uma série de modificações na sistemática tributária estadual. O objetivo é simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais.

O Descomplica PE também inclui um decreto que modifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele elimina a cobrança antecipada para a indústria e revoga as Margens de Valor Agregado (MVA) para várias atividades econômicas ligadas ao comércio. Essa medida permitirá que empresas industriais enquadradas nas especificações não precisem mais recolher o ICMS antecipadamente, beneficiando seus fluxos de caixa.

No âmbito legislativo, o Governo do Estado apresentou dois projetos de lei, sendo um ordinário e outro complementar. O primeiro abrange uma extensa gama de alterações ao longo de 47 páginas, com foco no ICMS e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As mudanças visam realinhar alíquotas, preparar-se para a Reforma Tributária, reduzir multas e juros, ampliar parcelamento de dívidas e facilitar a participação dos contribuintes nos processos de pagamento e cumprimento de obrigações acessórias.

Em relação ao ICMS, o pacote inclui ajustes nas leis complementares federais 192 e 194 de 2022, que modificaram alíquotas para produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Além disso, o ICMS terá uma alíquota modal de 20,5% a partir de janeiro de 2024, considerando as mudanças previstas na Reforma Tributária.

O IPVA também sofre alterações com o Descomplica PE, incluindo uma alíquota de 2,4% para automóveis e uma série de benefícios como aumento da quantidade de parcelas de pagamento, redução de multas e ampliação de isenções para portadores de síndrome de down, mototaxistas e veículos destinados ao transporte escolar. Além disso, automóveis movidos a Gás Natural (GNV) com equipamentos comprados e instalados em Pernambuco terão alíquota reduzida para 1,5%.

Outro destaque do pacote é o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como Dívida Zero. Ele prevê redução de multas em 90%, de juros em 95% e parcelamento de dívidas em até sessenta meses para todos os impostos estaduais - ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD).

A governadora Raquel Lyra destaca que o Descomplica PE visa facilitar a relação dos contribuintes com o governo, reduzindo multas, ampliando parcelamentos e fortalecendo a pactuação federativa com os municípios. O pacote busca uma nova perspectiva na relação da Fazenda com os contribuintes, desburocratizando e preparando o estado para as mudanças da Reforma Tributária.

Para que as modificações estejam vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados até o final de setembro e, portanto, tramitarão em regime de urgência na Alepe. As medidas do Descomplica PE têm o objetivo de promover uma relação mais transparente e eficiente entre o governo e os contribuintes, além de preparar Pernambuco para as mudanças iminentes na legislação tributária.