Nova Lei do salário mínimo e isenção de IR são sancionadas por Lula

Nesta segunda-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a nova lei que estabelece a política de valorização do salário mínimo. Essa política, que agora volta a incluir ganhos acima da inflação, também amplia o limite de rendimento mensal para a isenção do Imposto de Renda (IR), permitindo que até dois salários (R$ 2.640) fiquem isentos. Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente também assinou um decreto que cria um grupo de trabalho interministerial para a elaboração de uma proposta de regulamentação das negociações das relações trabalhistas no âmbito da administração pública federal.

A origem dessa nova regra provém de uma Medida Provisória que modificou a lei de correção do salário mínimo, elevando-o para R$ 1.320 em maio deste ano. Agora, o salário mínimo retoma a antiga regra de reajuste, que prevê aumentos reais. Essa metodologia considera a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Os trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ficarão isentos do IR. Antes, o limite de isenção era de R$ 1.903,98, valor que estava em vigor desde 2015. No entanto, o texto da nova regra estipula que aqueles que ganham até R$ 2.112 serão isentos, e para completar o valor dos dois salários mínimos, o governo concederá um desconto automático de R$ 528.

Os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Fazenda, Fernando Haddad, fizeram questão de destacar que essa nova lei coloca novamente o trabalhador no centro das preocupações do governo.

Marinho também antecipou que os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) referentes a julho serão positivos e que até dezembro será possível dobrar o número de vagas formais criadas no primeiro semestre do ano, totalizando 1,23 milhão.

Taxação dos Super-Ricos Durante a mesma cerimônia, o presidente Lula também assinou a Medida Provisória que estabelece uma taxa de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), conhecidos como 'super-ricos'. Além disso, enviou um Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros investido em paraísos fiscais (Offshores e Trusts). Essa taxação servirá para compensar a perda de arrecadação devido à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Conforme informações do Planalto, o texto da MP dos Super-Ricos "determina que a cobrança ocorrerá duas vezes ao ano ('come-cotas'), ao contrário do que acontece atualmente, quando a tributação ocorre apenas no resgate". Assim, quem optar por iniciar a arrecadação em 2023 será tributado com uma alíquota de 10%. A previsão do governo é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026 com a nova taxação.

Os fundos exclusivos são aqueles com apenas um cotista. Eles exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custos de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do governo federal, existem 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e correspondem a 12,3% dos fundos no país.