CBN seu direito: desistência de pacotes de viagens

Existe um aparato de lei no direito do consumidor que impede que ele seja penalizado ou prejudicado por uma medida que ele não tem controle, de acordo com advogada

Foto: Google Imagens

02/02/2021

Em entrevista à CBN Caruaru, nesta terça-feira (2), a advogada especialista em direito do consumidor, Priscila Fernandes, comentou sobre a desistência dos turistas em pacotes de viagens.

Com a suspensão do ponto facultativo no período de carnaval, o turismo e a economia serão afetados. E para quem já planejou sua viagem e já adquiriu seu pacote de viagem a situação pode parecer ainda mais complicada. Contudo, Priscila Fernandes explica que existe um aparato de lei no direito do consumidor que impede que ele seja penalizado ou prejudicado por uma medida que ele não tem controle.

Desta forma, acordos podem ser feitos entre as agências e o consumidor, podendo ser possível fazer a modificação da data de viagem, e caso não haja acordo, a restituição do valor integral. Havendo dificuldade, o consumidor deve procurar serviços e órgãos responsáveis pelo seu direito, orienta Priscila Fernandes.

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