Ministério Público de Contas destaca que não houve ilegalidade no aumento de salário dos vereadores

Após reclamações dos cidadãos, feitas através da internet, do aumento de salário dos vereadores para R$ 18.980,00, o Ministério Público de Contas (MPCO) fez uma avaliação e definiu que não houve inconstitucionalidade ou ilegalidade nesse reajuste. O aumento foi aprovado pelos próprios parlamentares na última sessão deliberativa do ano de 2019, na Câmara Municipal, e publicada no Diário Oficial do dia 21 de dezembro. 

Em entrevista concedida ao programa CBN Recife, o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, destacou que os órgãos de controle ficaram limitados a uma análise jurídica. Ele explicou que, como esse acréscimo dos vereadores seguiu as duas principais regras, que limita o salário dos vereadores à uma proporção do salário do deputado estadual de 75%, além das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que define que só pode haver aumento se o órgão público estiver com as despesas acima de determinado percentual, não houve irregularidades da Câmara do Recife. “Isso não impede, contudo,  a população, a sociedade civil, sindicatos, associações e movimentos sociais questionarem outros aspectos não jurídicos, políticos até, desse aumento dos vereadores”, afirma Pimentel. 

Confira outras informações na entrevista completa com Cristiano Pimentel, disponível no play acima.