Congresso retoma trabalhos focado na regulamentação da reforma tributária em ano de eleições

O Congresso Nacional retoma aos trabalhos nessa segunda (5), com o calendário apertado pelas eleições municipais de 2024, e com pautas prioritárias definidas pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Alinhados ao governo, Lira e Pacheco sinalizaram, ao longo das últimas semanas, o desejo de dar foco à discussão de propostas que regulamentam a reforma tributária. Parte dos textos, como o que trata da atualização dos tributos sobre a renda, deve ser enviada pelo Planalto em março.

Além de se debruçar sobre o assunto ligado à reforma tributária, os presidentes e os parlamentares das Casas têm listado como prioritária a aprovação de textos que criam diretrizes e regras para ferramentas de inteligência artificial (IA).

Lideranças parlamentares da Câmara e do Senado apontam que, em meio à pauta definida por Lira e Pacheco, o início do ano deverá ser marcado pela articulação para recompor R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Orçamento deste ano.

Reforma tributária
Em ano eleitoral, os parlamentares avaliam que o Congresso deve concentrar as atividades no primeiro semestre. A previsão é que a atividade nas Casas sofra um esvaziamento a partir de julho, quando deputados e senadores devem começar a focar na ampliação das bases de apoio e fazer campanha a aliados nos municípios. 

Há expectativa, por parte das lideranças, de que Pacheco e Lira flexibilizem a presença física em sessões, com a adoção do sistema híbrido de votação. No primeiro semestre, porém, ganharão destaque os primeiros projetos do governo para regulamentar a reforma tributária, aprovada pelo Congresso em 2023, após décadas de discussão.

A reforma unifica cinco tributos em dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

A emenda à Constituição também estabelece a possibilidade de uma série de tratamentos diferenciados e setores com alíquotas reduzidas. Esses pontos, por exemplo, ainda deverão ser alvo de regulamentação. Os projetos deverão ser enviados pelo Planalto até junho deste ano, segundo a reforma.

Até março, o governo terá de enviar outras duas propostas: reforma da tributação da renda; e reforma da tributação sobre a folha de salários.

Foro privilegiado
Ressentida por uma suposta omissão de Pacheco e Lira na defesa de parlamentares alvos da PF, na retomada dos trabalhos, a oposição no Congresso quer bancar uma agenda própria.

O ponto central da agenda, de acordo com parlamentares do grupo, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro por prerrogativa de função — popularmente conhecido como foro privilegiado — para congressistas em crimes comuns.

Travada na Câmara desde 2018, a PEC já foi aprovada pelo Senado. O texto, na prática, tira do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar casos que envolvem parlamentares em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. Com isso, eles seriam julgados pela primeira instância, no local em que cometerem o crime.

IA e eleições
Neste ano, o Congresso espera avançar na aprovação de uma proposta que cria regras para o setor da inteligência artificial no Brasil. A aliados, os presidentes Lira e Pacheco têm sinalizado preocupação com a ferramenta, que pode alavancar a produção de conteúdos falsos no período eleitoral.

No Senado, Rodrigo Pacheco também sinalizou a lideranças que a Casa terá como uma das prioridades a aprovação de um novo Código Eleitoral, considerado uma reforma ampla das regras das eleições. Junto da proposta, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ele quer pautar o fim da reeleição, com novos mandatos de cinco anos.

Neste ano, Pacheco também projeta a discussão da proposta que atualiza o Código Civil brasileiro, um conjunto de normas que guiam as relações privadas. No último mês, Pacheco afirmou que esperava que o Senado votasse, até abril, uma proposta sobre o tema. O texto seria baseado em um projeto apresentado por ele.

Além do presidente do Senado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, e o presidente Lula também já indicaram apoio a uma regulamentação da IA no país.

A oposição ainda não firmou posicionamento a respeito da proposta. Parlamentares do grupo dizem estar mais abertos a regras envolvendo manipulação de conteúdos por meio da inteligência artificial. A bancada, no entanto, afirma que manterá posição contrária ao projeto conhecido como "PL das Fake News", que prevê, entre outras coisas, a criminalização de conteúdos falsos divulgados por meio de contas automatizadas.