Senado aprova projeto que aumenta limite de receita do MEI
Texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados
Foto: Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta teve como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO). Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com dados oficiais citados na justificativa do projeto, até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.
"A redução de receitas decorrente da conversão em lei desse projeto foi estimada pela consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei", afirmou o senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Por Agência Brasil
Notícias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 31/05/2024
Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda finaliza nesta sexta (31)
Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações em 2024
- Por REDAÇÃO
- 31/05/2024
Receita paga o maior lote de restituição do IR da história nesta sexta (31)
Cerca de 5,6 milhões de contribuintes receberão R$ 9,5 bilhões
- Por REDAÇÃO
- 31/05/2024
Abimaq: nova lei para indústria deve gerar R$ 20 bi em investimentos
Associação disse que lei era demanda antiga do setor
- Por REDAÇÃO
- 30/05/2024
Cerca de 6,4 mi de contribuintes ainda não entregaram declaração do IR
Fisco espera receber 43 milhões de documentos neste ano
- Por REDAÇÃO
- 30/05/2024
Dívida Pública sobe 0,99% em abril e ultrapassa R$ 6,7 trilhões
Contabilização de juros básicos puxou alta no mês passado
- Por REDAÇÃO
- 30/05/2024
Desemprego global deve cair em 2024, mas progresso lento preocupa OIT
Mulheres são mais afetadas pela falta de oportunidades, diz relatório